Questão de Legislação Federal — Geral — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce147634
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciência da Computação
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo. O CGIbr tem competência legal para estabelecer diretrizes relativas ao registro de nomes de domínio e à alocação de endereços IP (Decreto nº 4.829/2003, art. 2º, III e IV). A afirmação está em plena conformidade com as atribuições do Comitê.
A banca testa o conhecimento das funções do CGIbr, que é o órgão responsável por coordenar e integrar as iniciativas e serviços de Internet no Brasil. Entre suas competências, destacam-se:
Propor normas e procedimentos relativos à regulamentação das atividades de Internet;
Coordenar a atribuição de endereços IP (Internet Protocol) e o registro de nomes de domínio sob o “.br”;
Estabelecer diretrizes para a execução do registro de nomes de domínio e alocação de endereços IP.
Portanto, o item está correto.
Lembre-se de que o CGIbr atua como entidade reguladora da Internet no Brasil, com foco em governança e alocação de recursos (domínios e IPs). Questões frequentes cobram essas atribuições específicas.
✅ CERTO
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