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Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Código
ce147643
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciência da Computação
Julgue o próximo item, relativo à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados atualizada).Competem ao controlador, e não a encarregado, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

LGPD — Controlador e Encarregado

✅ CERTO. A afirmação está correta. De acordo com o art. 5º, VI, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), compete ao controlador, e não ao encarregado, tomar as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. O encarregado, por sua vez, atua como canal de comunicação entre controlador, titulares e ANPD, sem poder decisório sobre o tratamento.

Art. 5, VILGPD

VI — controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Portanto, a assertiva reproduz fielmente a definição legal de controlador. ✅ CERTO.

Agentes de tratamento (LGPD)
  • 1Controlador
    • Decisões sobre o tratamento
    • Pessoa natural ou jurídica
    • Direito público ou privado
  • 2Encarregado
    • Canal de comunicação
      • Controlador
      • Titulares
      • ANPD
    • Sem poder decisório
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