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Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Código
ce147644
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciência da Computação
Julgue o próximo item, relativo à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados atualizada).Em caso de cumprimento de obrigação regulatória pelo controlador, permite-se o tratamento de dados pessoais.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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LGPD — Hipóteses de Tratamento

✅ CERTO. O art. 7º, II, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) expressamente autoriza o tratamento de dados pessoais para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador. A afirmativa está em plena conformidade com o texto legal.

Art. 7LGPD

Art. 7º — "O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: ... II — para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;"

A mesma previsão se repete para dados sensíveis (art. 11, II, "a") e para a conservação após o término do tratamento (art. 16, I). Não há exceção ou condicionante adicional: a obrigação regulatória é, por si só, base legal suficiente.

Hipóteses de tratamento (LGPD)
  • 1Dados pessoais (art. 7º)
    • II — Obrigação legal ou regulatória
  • 2Dados sensíveis (art. 11)
    • II, "a" — Obrigação legal ou regulatória
  • 3Conservação após término (art. 16)
    • I — Obrigação legal ou regulatória
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✅ CERTO.

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