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Questão de Administração Pública — Governo Eletrônico e Transparência — CESPE / CEBRASPE 2022

Administração PúblicaGoverno Eletrônico e Transparência
Código
ce147653
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciência da Computação
No que diz respeito a big data e à Lei n. º 12. 527/2011 e suas alterações (Lei de Acesso à Informação), julgue o item seguinte.Considera-se integridade, para efeito da Lei de Acesso à Informação, a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Integridade na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)

✅ CERTO. A afirmativa está correta. O conceito de integridade previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI) é exatamente o de qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino. Isso está expresso no art. 4º, VIII da Lei 12.527/2011.

A banca cobra a definição literal de um dos atributos da informação definidos pela LAI. A questão é direta: basta conhecer o texto do inciso VIII do art. 4º.

Art. 4Lei-12527

Art. 4º – Para os efeitos desta Lei, considera-se:

VIII – integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

A definição é autoaplicável e não comporta exceções. A informação íntegra é aquela que não sofreu alteração em seu conteúdo, origem, percurso ou destino desde sua produção até o acesso.

Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa "Certo" reproduz fielmente o texto legal. Não há erro ou pegadinha: a redação é idêntica ao art. 4º, VIII da LAI.

Alternativa E – ❌ Incorreta

A alternativa "Errado" seria escolhida se o candidato desconhecesse o dispositivo ou confundisse integridade com outro atributo (como autenticidade ou disponibilidade). Autenticidade, por exemplo, refere-se à qualidade da informação produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema (inciso VII). Já disponibilidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados (inciso VI).

Conclusão: a afirmação está plenamente de acordo com a LAI, portanto o gabarito é Certo.

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