Questão de Administração Pública — Governo Eletrônico e Transparência — CESPE / CEBRASPE 2022
Administração Pública›Governo Eletrônico e Transparência
Código
ce147655
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciência da Computação
No que diz respeito a big data e à Lei n. º 12. 527/2011 e suas alterações (Lei de Acesso à Informação), julgue o item seguinte.A Lei de Acesso à Informação não se aplica às entidades privadas sem fins lucrativos, independentemente de elas receberem ou não recursos públicos.
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Lei de Acesso à Informação e entidades privadas
❌ ERRADO. A afirmativa de que a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) não se aplica a entidades privadas sem fins lucrativos, independentemente de receberem recursos públicos, é falsa. A LAI prevê expressamente que suas disposições se aplicam, no que couber, a essas entidades quando elas receberem recursos públicos para a realização de ações de interesse público.
A regra geral é que a LAI se dirige aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos três Poderes e esferas federativas. Contudo, o art. 2º da lei estende sua aplicação às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, etc. A banca explora justamente essa exceção: ao afirmar que a lei "não se aplica independentemente de elas receberem ou não recursos públicos", ignora a condição expressa que atrai a incidência da norma.
Critério
Órgãos/entidades públicas
Entidades privadas sem fins lucrativos
Aplicação da LAI
Sempre (art. 1º)
Apenas se receberem recursos públicos (art. 2º)
Exemplos
Adm. direta e indireta dos 3 Poderes e esferas
OSCIP, OS, ONG (com convênio, termo de parceria, etc.)
NÃO CAIA NESSA!
Em questões sobre a LAI, memorize as hipóteses de aplicação: órgãos públicos (art. 1º) e entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos (art. 2º). A banca costuma inverter essa condição, dizendo que a lei não se aplica a essas entidades ou que se aplica a todas.