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Questão de Comunicação Social — Legislação de Comunicação Social — CESPE / CEBRASPE 2022

Comunicação SocialLegislação de Comunicação Social
Código
ce147660
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciência da Computação
Julgue o próximo item, acerca da televisão digital no Brasil.O Decreto n.º 4.901/2003 instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, que tem por finalidade proporcionar recursos destinados a promover a inclusão social e a diversidade socioeconômica do país por meio da televisão digital.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Televisão Digital e o FUST

Gabarito: ❌ ERRADO. O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) foi instituído pela Lei nº 9.998/2000, e não pelo Decreto nº 4.901/2003. Este decreto apenas regulamenta o fundo, estabelecendo regras para sua aplicação. Além disso, a finalidade do FUST é garantir recursos para a universalização dos serviços de telecomunicações como um todo, e não exclusivamente para a televisão digital. A afirmação do enunciado, portanto, é incorreta.

❌ ERRADO

A assertiva erra ao atribuir ao Decreto nº 4.901/2003 a criação do FUST. O fundo foi criado por lei ordinária (Lei 9.998/2000), e o decreto apenas a regulamenta. Além disso, a finalidade do FUST é mais ampla: promover a universalização dos serviços de telecomunicações, incluindo telefonia e internet, não se limitando à televisão digital. A inclusão social e a diversidade socioeconômica são objetivos gerais da universalização, mas não estão vinculados exclusivamente à TV digital.

Gabarito: ✅ ERRADO

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