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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
ce147738
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito
Supondo que duas empresas contribuintes sediadas no estado de Santa Catarina possuam interesse comum em situação que constitui fato gerador de obrigação principal, julgue o item a seguir.As empresas são solidariamente obrigadas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Obrigação Tributária – Solidariedade

✅ CERTO. Duas empresas que possuem interesse comum na situação que configura o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas, conforme o art. 124, I do Código Tributário Nacional.

Art. 124CTN

CTN, Art. 124: São solidariamente obrigadas:

I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Parágrafo único – A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

O enunciado descreve exatamente a hipótese do inciso I: duas empresas com interesse comum no fato gerador. Portanto, a assertiva está correta, e o gabarito é Certo.

✅ CERTO

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