Julgue o item a seguir, considerando a hipótese de que contribuinte de ICMS do estado de Santa Catarina tenha decidido mudar a sede de seu estabelecimento com o objetivo de tornar a tributação menos onerosa para si. Trata-se de hipótese de evasão fiscal lícita.
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GabaritoE — Errado
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ICMS – Mudança de Sede e Planejamento Tributário
Gabarito: Errado. A conduta descrita (mudar a sede para reduzir a carga tributária) é um exemplo de elisão fiscal, que é lícita, e não de evasão fiscal, que é ilícita. A assertiva erra ao utilizar o termo "evasão fiscal lícita", pois a evasão pressupõe ilegalidade.
A banca testa a distinção conceitual entre elisão e evasão fiscal. Enquanto a elisão fiscal (ou economia de impostos) consiste em utilizar meios lícitos para reduzir o tributo – como a escolha do local do estabelecimento –, a evasão fiscal é a sonegação ou fraude, conduta ilícita. O STF já reconheceu a liberdade de escolha do local do estabelecimento para fins de planejamento tributário (RE 601.314, Tema 155), desde que não haja simulação.
Portanto, a afirmativa está ERRADA.
Critério
Elisão fiscal
Evasão fiscal
Licitude
[+] Lícita
[-] Ilícita
Meio
Planejamento tributário (ex.: mudança de sede)
Sonegação, fraude, simulação
Sinônimo
Economia de impostos
Sonegação fiscal
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os conceitos: "evasão" (ilícito) por "elisão" (lícito). Na prova, lembre-se: planejamento tributário lícito = elisão; sonegação/fraude = evasão.