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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
ce147741
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito
Julgue o item a seguir, considerando a hipótese de que contribuinte de ICMS do estado de Santa Catarina tenha decidido mudar a sede de seu estabelecimento com o objetivo de tornar a tributação menos onerosa para si.Caso o contribuinte faça tal mudança mediante meios lícitos, ela será considerada planejamento tributário ou elisão fiscal eficaz e regular.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Planejamento tributário e elisão fiscal

Gabarito: ✅ CERTO. A mudança de sede do estabelecimento por meios lícitos, com o objetivo de reduzir a carga tributária, constitui planejamento tributário (elisão fiscal), prática lícita e eficaz, desde que não haja simulação ou abuso de direito. Essa é a distinção clássica entre elisão (lícita) e evasão (ilícita).

O enunciado descreve exatamente a hipótese de elisão fiscal: o contribuinte utiliza meios lícitos para reorganizar seus negócios e obter economia tributária. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas em reconhecer a validade do planejamento tributário quando não há violação à lei. Portanto, a afirmativa está correta.

Economia tributária
  • 1Meios lícitos
    • Elisão fiscal (planejamento)
      • Válida e eficaz
  • 2Meios ilícitos
    • Evasão fiscal (sonegação)
      • Inválida
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Na prova, lembre-se: elisão = planejamento lícito (pode); evasão = sonegação ilícita (não pode). O CTN, no art. 116, parágrafo único, trata de hipóteses de desconsideração de atos simulados, mas o planejamento lícito não se confunde com simulação.

MNEMÔNICO
ELISA GERA EVA
ELISAElisão fiscal (planejamento lícito, ocorre ANTES do fato gerador)GERAfato GeradorEVAEvasão fiscal (ocorre DEPOIS do fato gerador)
Elisão x evasão fiscal (planejamento tributário)

✅ CERTO.

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