Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2022

Crimes contra a administração pública – Conceito de funcionário público

✅ CERTO. O item está correto. O estagiário que atua em autarquia estadual é considerado funcionário público para fins penais, nos termos do art. 327 do Código Penal. A definição legal de funcionário público é ampla e abrange quem exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, inclusive em entidades paraestatais como autarquias.

O art. 327, caput, do CP considera funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. O §1º do mesmo artigo estende essa condição a quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal (autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista). O estagiário, ao desempenhar atividades na autarquia, exerce função pública de fato, enquadrando-se no conceito penal.

Portanto, a assertiva está em consonância com a lei e a jurisprudência pacífica. ✅ CERTO.