Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2022

Lavagem de dinheiro e crime antecedente

Gabarito: Certo. A afirmação está correta: para a configuração do delito de lavagem de dinheiro, é irrelevante se o indivíduo foi ou não processado pelo crime antecedente (ex.: tráfico de drogas). O que importa é a existência do crime antecedente, que pode ser provado no próprio processo de lavagem, independentemente de condenação ou processo anterior.

A doutrina e a jurisprudência pacífica do STF e STJ entendem que a lavagem de dinheiro é crime autônomo em relação ao antecedente. O art. 1º da Lei 9.613/1998 exige apenas que os bens ou valores tenham origem em infração penal, não havendo necessidade de trânsito em julgado do crime antecedente. Assim, mesmo que o agente não tenha sido sequer denunciado pelo tráfico, se no processo de lavagem se comprovar a origem ilícita dos recursos, o crime estará configurado.

✅ CERTO.