GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A afirmação de que o estrito cumprimento do dever legal exclui a culpabilidade está incorreta. Essa causa, prevista no art. 23, III, do Código Penal, é uma excludente de antijuridicidade (ilicitude), e não de culpabilidade. A conduta praticada em estrito cumprimento do dever legal é considerada lícita, afastando a própria ilicitude do fato, e não a reprovação pessoal sobre o agente (culpabilidade).
Art. 23 — Não há crime quando o agente pratica o fato: [...] III — em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Excesso punível
A doutrina classifica essa hipótese como causa de exclusão da antijuridicidade, juntamente com o estado de necessidade, a legítima defesa e o exercício regular de direito. A culpabilidade, por sua vez, é excluída por outras causas, como a inimputabilidade, o erro de proibição inevitável e a inexigibilidade de conduta diversa.
Conclusão: O item troca o instituto: o estrito cumprimento do dever legal exclui a antijuridicidade (ilicitude), e não a culpabilidade. Portanto, a assertiva está ERRADA.
Gabarito: E (Errado).
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