Questão de Direito Penal — Modalidades das Penas Restritivas de Direito — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Penal›Modalidades das Penas Restritivas de Direito
Código
ce147748
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito
Com relação à parte geral do Código Penal, julgue o item que se segue.O indivíduo condenado a uma pena de três meses de reclusão em razão de crime cometido sem violência ou grave ameaça pode ser beneficiado pela conversão da pena à de prestação de serviços à comunidade, devendo cada dia da condenação ser convertido em uma hora de tarefa diária.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Direito Penal – Substituição de Penas Restritivas de Direito
Gabarito: Errado (alternativa E). O item está incorreto porque, embora a conversão de cada dia de condenação em uma hora de tarefa diária seja a regra (art. 46, §1º, CP), a prestação de serviços à comunidade é aplicável apenas a condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. Como o condenado foi sentenciado a três meses de reclusão, a substituição por essa modalidade não é admitida.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A proposição afirma que o condenado a três meses de reclusão pode beneficiar-se da conversão em prestação de serviços à comunidade. No entanto, o art. 46, caput, do Código Penal estabelece que essa pena restritiva de direitos é aplicável às condenações superiores a seis meses. Assim, uma pena de três meses não atende a esse requisito temporal, tornando a conversão inviável.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reconhece o erro da proposição, estando de acordo com a legislação penal. A prestação de serviços à comunidade exige que a condenação privativa de liberdade seja superior a seis meses, o que não ocorre no caso concreto. A parte sobre a conversão (uma hora por dia) é verdadeira, mas a premissa inicial invalida o item como um todo.
PEGA ESSA DICA!
Atenção ao limite de seis meses do art. 46 do CP! A prestação de serviços à comunidade só é cabível para penas privativas de liberdade superiores a seis meses. Em penas iguais ou inferiores, o juiz pode aplicar outras restritivas de direitos (ex.: prestação pecuniária, interdição temporária de direitos) ou a multa, mas não a prestação de serviços. Memorize esse número: ele é frequentemente cobrado em questões sobre substituição de penas.
✅ ERRADO — a proposição original é falsa, e o gabarito é a alternativa E.