Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Poder Executivo
Código
ce147751
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito
Julgue o item subsequente, tendo em vista os termos da CF e a jurisprudência do STF.Não implica disposição de competência legal a eventual delegação de ato de expulsão de estrangeiro ao ministro de Estado da Justiça pelo presidente da República.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Poder Executivo – Delegação de ato de expulsão
Gabarito: ✅ CERTO. A delegação do ato de expulsão de estrangeiro ao Ministro de Estado da Justiça pelo Presidente da República não implica disposição de competência legal, conforme consolidado entendimento do STF (HC 101.528). Isso porque a competência para expulsão é exclusiva do Presidente (art. 66 da Lei 6.815/1980), mas o Chefe do Executivo pode delegar o exercício desse ato a Ministro de Estado sem perder a titularidade. A própria Constituição Federal, no art. 87, parágrafo único, inciso IV, autoriza que o Ministro pratique atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente. Assim, a delegação é mera desconcentração administrativa, e não transferência da competência legal.
NÃO CAIA NESSA!
Muitos candidatos confundem delegação com renúncia ou disposição de competência. A banca explora essa confusão: o Presidente não abre mão de sua competência ao delegar; ele apenas permite que o Ministro pratique o ato em seu nome. O ato delegado continua sendo imputado ao Presidente, que pode revogá-lo ou avocá-lo a qualquer momento.