Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
ce147754
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito
Considerando os termos da CF e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.É inconstitucional a lei estadual que confere às procuradorias-gerais dos estados competência para controlar serviços jurídicos de autarquias e de fundações públicas.
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Procuradoria-Geral do Estado e controle de serviços jurídicos de autarquias e fundações públicas
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação de que é inconstitucional a lei estadual que confere às Procuradorias-Gerais dos Estados competência para controlar serviços jurídicos de autarquias e fundações públicas está incorreta. O STF, na ADI 7.422 e na ADI 7.380, firmou entendimento de que a unicidade orgânica da advocacia pública estadual, prevista no art. 132 da CF, abrange a administração direta, autárquica e fundacional, cabendo à Procuradoria-Geral do Estado a supervisão técnica e o controle dos serviços jurídicos dessas entidades. Portanto, a lei estadual é constitucional.
A assertiva deve ser julgada como errada, pois a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados compreendem as autarquias e fundações públicas estaduais. O art. 132 da CF atribui exclusivamente aos Procuradores do Estado essas funções, e a criação de procuradorias autárquicas paralelas é incompatível com o modelo constitucional. Contudo, a subordinação técnica dessas procuradorias à Procuradoria-Geral do Estado é constitucional, conforme decidido nas ADIs 7.422 e 7.380. Assim, a lei que confere tal competência à PGE é válida, não havendo inconstitucionalidade.
SE LIGUE NESSA!
O STF, no julgamento da ADI 7.422, afirmou que a previsão de subordinação técnica à Procuradoria-Geral do Estado é constitucional, desde que limitada às atividades de assessoria e consultoria jurídicas, até a extinção total dos cargos de Procuradores Autárquicos. Na ADI 7.380, reiterou-se a unicidade orgânica da advocacia pública estadual.