Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
ce147755
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito
Considerando os termos da CF e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.Nos termos da CF, compete ao chefe do Poder Executivo federal decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional referente à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (covid-19).
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Competência para decretar estado de calamidade pública nacional
❌ ERRADO. A competência para decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional é exclusiva do Congresso Nacional, conforme o art. 49, XVIII da Constituição Federal, e não do chefe do Poder Executivo federal. O Presidente da República pode tomar a iniciativa (propor), mas o ato de decretação é do Congresso Nacional.
Art. 49CF/88
Art. 49 — "É da competência exclusiva do Congresso Nacional [...] XVIII — decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição"
O art. 167-B reforça: "Durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, decretado pelo Congresso Nacional por iniciativa privativa do Presidente da República..."
A afirmação do enunciado atribui ao chefe do Executivo a decretação, o que é incorreto. A função do Presidente limita-se a propor o estado de calamidade; a decisão final cabe ao Legislativo.
Competência
Quem decreta
Fundamento constitucional
Observação
Decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional
Congresso Nacional
Art. 49, XVIII, CF
Ato privativo do Legislativo
Iniciativa do processo
Presidente da República
Art. 167-B, CF
Apenas propõe; não decreta
Afirmação do enunciado
Chefe do Poder Executivo federal
—
Incorreta: inverte os sujeitos
1Presidente propõe
2Congresso Nacional decreta
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NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte os sujeitos: o Presidente da República inicia o processo (iniciativa privativa), mas é o Congresso Nacional quem de fato decreta o estado de calamidade. Muitos candidatos confundem "iniciativa" com "ato de decretação".
PEGA ESSA DICA!
Grave o texto do art. 49, XVIII, que lista as competências exclusivas do Congresso. Sempre que aparecer "decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional", associe imediatamente ao Congresso Nacional. O Presidente apenas propõe.