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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce147756
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito
Considerando os termos da CF e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.Órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação de políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma de lei complementar.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Avaliação de políticas públicas (art. 37, §16, CF)

Gabarito: ERRADO. A afirmação está incorreta porque a Constituição Federal determina que a avaliação de políticas públicas deve ser realizada na forma da lei (lei ordinária), e não na forma de lei complementar.

O §16 do art. 37 foi incluído pela Emenda Constitucional 109/2021 e assim dispõe:

Art. 37, §16CF/88

“Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.”

O erro está justamente na expressão “lei complementar”, que substitui indevidamente o termo “lei” (ordinária). A Constituição não exige lei complementar para essa finalidade; basta lei ordinária.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca “lei” (ordinária) por “lei complementar”. É uma armadilha clássica de substituição de termo, que explora o descuido do candidato ao ler a literalidade do dispositivo.

Gabarito: E – ERRADO

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