Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2022

Acesso de estrangeiros a cargos públicos

✅ CERTO. O enunciado está correto: a norma constitucional que permite o acesso de estrangeiros a cargos públicos (art. 37, I, CF/88) é de eficácia limitada, pois depende de lei infraconstitucional regulamentadora para produzir plenos efeitos.

A Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 19/98, estabelece que "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei" (art. 37, I). A expressão "na forma da lei" revela que se trata de uma norma constitucional de eficácia limitada, ou seja, não é autoaplicável, necessitando de regulamentação legal para que os estrangeiros possam efetivamente ocupar cargos públicos.

A doutrina e a jurisprudência do STF corroboram esse entendimento. Conforme destacado em material didático, "o acesso de estrangeiros aos cargos, empregos e funções públicas não ocorrerá imediatamente a partir da Emenda Constitucional nº 19/98, por tratar-se de norma constitucional de eficácia limitada à edição de lei". Portanto, o item está correto.

Gabarito: ✅ CERTO.