Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CESPE / CEBRASPE 2022

Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Gabarito: Errado. A afirmação é falsa porque o art. 7º, VI, da Lei nº 12.846/2013 determina expressamente que a situação econômica do infrator deve ser levada em consideração na aplicação das sanções. Portanto, a situação econômica é relevante, e não irrelevante.

O art. 7º da Lei Anticorrupção elenca um rol de circunstâncias que devem ser consideradas na dosimetria das sanções administrativas e civis. Dentre elas, destaca-se:

Note que o inciso VI está expressamente previsto, de modo que a situação econômica é um dos fatores obrigatórios de análise. Assim, a proposição de que ela é irrelevante contraria frontalmente o texto legal.

Conclusão: Errado — a situação econômica do infrator é sim relevante para a aplicação das sanções da Lei nº 12.846/2013.