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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Código
ce147769
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito
No que tange à auditoria governamental, julgue o item a seguir.O instrumento de fiscalização utilizado pelos tribunais de contas para suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representações quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade de fatos da administração e de atos administrativos praticados por qualquer responsável sujeito à sua jurisdição é a inspeção.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Auditoria Governamental – Instrumentos de Fiscalização

✅ CERTO. A afirmação está correta: a inspeção é, de fato, o instrumento de fiscalização utilizado pelos tribunais de contas para suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias e representações quanto à legalidade, legitimidade e economicidade de atos administrativos. Essa definição é pacífica na doutrina e nos normativos internos dos tribunais de contas.

A questão cobra um conceito básico de auditoria governamental. O enunciado descreve exatamente a finalidade da inspeção, distinguindo-a de outros instrumentos como a auditoria (que tem escopo mais amplo e sistemático). A inspeção é um instrumento de fiscalização de caráter mais pontual e específico, voltado a esclarecer dúvidas ou apurar denúncias.

SE LIGUE NESSA!

A definição de inspeção consta, por exemplo, nas Instruções Normativas dos Tribunais de Contas. No caso do TCE/SC, o regimento interno e as normas de fiscalização trazem disposições similares.

Portanto, o item está Certo.

Instrumentos de fiscalização (TCs)
  • 1Auditoria
    • Escopo amplo e sistemático
  • 2Inspeção
    • Suprir omissões/lacunas
    • Esclarecer dúvidas
    • Apurar denúncias/representações
    • Legalidade, legitimidade, economicidade
    • Caráter pontual e específico
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Gabarito: C

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