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Questão de Direito Processual Penal — Sequestro de Bens imóveis — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito Processual PenalSequestro de Bens imóveis
Código
ce147773
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito
Ainda com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item que se segue.Será cabível o sequestro de bens imóveis quando o indiciado os tiver adquirido com proventos de infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro, bastando para sua decretação apenas a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sequestro de bens imóveis – requisitos legais

Gabarito: Certo. A assertiva reproduz literalmente os arts. 125 e 126 do Código de Processo Penal: o sequestro de bens imóveis é cabível quando o indiciado os adquiriu com proventos da infração, mesmo que já transferidos a terceiro, e para sua decretação bastam indícios veementes da proveniência ilícita.

Art. 125CPP

Art. 125 – "Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro."

Art. 126 – "Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens."

A primeira parte do enunciado refere-se ao art. 125, e a segunda ao art. 126. Não há qualquer ressalva ou exceção que torne a afirmação incorreta. O fato de o terceiro poder opor embargos (art. 130, II) ou prestar caução para levantar o sequestro (art. 131, II) não interfere na possibilidade de decretação da medida, que é autônoma.

✅ CERTO.

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