Questão de Direito Processual Penal — Da Ação Civil — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Processual Penal›Da Ação Civil
Código
ce147774
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito
Com relação ao direito processual penal brasileiro, julgue o item a seguir.Arquivado inquérito relacionado a determinado fato, por falta de justa causa, não haverá impedimento para propositura de ação no âmbito cível, a fim de reparar o dano eventualmente causado.
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Ação Civil ex delicto – Efeitos do arquivamento do inquérito policial
✅ CERTO.
O arquivamento do inquérito policial por falta de justa causa para a ação penal não obsta a propositura da ação civil indenizatória, em razão da independência entre as esferas penal e cível. O art. 64 do Código de Processo Penal assegura expressamente essa possibilidade, e a Súmula 524 do STF, ao limitar os efeitos do arquivamento à esfera criminal, confirma o entendimento.
Art. 64CPP
Art. 64 — "Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. Parágrafo único: Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela."
A justa causa (fumus comissi delicti) é condição para o exercício da ação penal, mas não condiciona a ação civil, que possui requisitos próprios (nexo de causalidade, dano etc.). O art. 395, III, do CPP prevê a rejeição da denúncia ou queixa por falta de justa causa, porém essa regra é restrita ao processo penal.
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 524
Súmula 524 do STF:
"Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas."
Perceba que a súmula veda a ação penal sem novas provas, mas não menciona a ação civil. Logo, a ação cível pode ser proposta independentemente do arquivamento do inquérito.
Ação civil ex delicto
1Independência das esferas
Penal: exige justa causa
Cível: requisitos próprios (dano + nexo)
2Arquivamento do IP
Não obsta ação cível
Art. 64, CPP
Súmula 524, STF
Veda ação penal sem provas novas
Não menciona ação civil
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NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode pensar que a falta de justa causa no âmbito penal (arquivamento) automaticamente impede qualquer demanda relacionada ao fato. No entanto, as esferas são independentes: a justa causa é exigida apenas para a ação penal. A ação civil ex delicto possui autonomia e pode ser ajuizada mesmo sem inquérito ou com inquérito arquivado.