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Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
Código
ce147776
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito
Com relação ao direito processual penal brasileiro, julgue o item a seguir.Caso entenda necessária a manutenção da garantia da ordem pública, o juiz poderá, de ofício, decretar a prisão preventiva do acusado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Prisão preventiva – decretação de ofício pelo juiz

Gabarito: letra E (Errado). Após a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o juiz não pode mais decretar a prisão preventiva de ofício. A Súmula 676 do STJ é categórica ao vedar essa possibilidade, tornando a afirmação incorreta.

A questão testa o conhecimento sobre as alterações promovidas pelo Pacote Anticrime no regime da prisão preventiva. Antes da lei, o juiz podia decretá-la de ofício tanto na investigação quanto na ação penal. Com a reforma, essa prerrogativa foi suprimida, conforme consolidado pelo STJ.

JURISPRUDÊNCIA

STJ Súmula 676

Súmula 676 do STJ:

"Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva."

Portanto, a assertiva de que o juiz "poderá, de ofício, decretar a prisão preventiva" está em desacordo com a legislação e jurisprudência atuais. ✅ ERRADO.

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