Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Demais Legislações Extravagantes
Código
ce147778
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito
Considerando as normas e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca de matérias do direito processual civil, julgue o item a seguir. Ação popular não poderá ser ajuizada contra agentes públicos, ainda que eles tenham autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Ação Popular — Legitimidade Passiva
Gabarito: Errado (letra E). A afirmação de que a ação popular não pode ser ajuizada contra agentes públicos que tenham autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado é falsa. O art. 6º da Lei 4.717/65 (Lei da Ação Popular) estabelece expressamente que esses agentes integram o polo passivo da ação. Portanto, a assertiva inverte o conteúdo da norma.
Art. 6Lei-4717
Art. 6º — "A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo."
A redação do dispositivo é clara: os agentes públicos que de alguma forma contribuíram para o ato lesivo são réus legítimos na ação popular. A banca tentou confundir o candidato ao negar essa possibilidade, quando a lei a prevê de modo inequívoco.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o comando do art. 6º da Lei 4.717/65. O candidato que não conhece o texto exato do dispositivo pode ser induzido a acreditar que agentes públicos são imunes, quando na verdade são expressamente incluídos no polo passivo. Memorize: onde a lei diz "contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado...", a questão diz "não poderá ser ajuizada". A diferença está no "não".
Conclusão: O item está ERRADO, pois a ação popular pode sim ser ajuizada contra agentes públicos nas condições descritas.