Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Aplicação das Normas Processuais — CESPE / CEBRASPE 2022

Coisa Julgada Material e seus Limites Objetivos

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta. Embora a coisa julgada material se forme sobre o dispositivo da sentença, o pedido e a causa de pedir (elementos objetivos da ação) delimitam o conteúdo e a extensão da decisão, integrando a res judicata como seus limites objetivos.

A coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão de mérito (art. 502 do CPC). Nos termos do art. 504 do CPC, não fazem coisa julgada os motivos (fundamentação) nem a verdade dos fatos. Contudo, o pedido e a causa de pedir, expressos na petição inicial e adotados na fundamentação, são os elementos que definem o que foi efetivamente decidido no dispositivo. Sem eles, não é possível determinar o alcance da parte dispositiva. A doutrina é pacífica: a causa de pedir e o pedido são os limites objetivos da coisa julgada, atuando como balizas para a imutabilidade da decisão.

Assim, a assertiva reproduz entendimento correto e consolidado na doutrina processual civil.

✅ CERTO.