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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Competência no Processo Civil — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Competência no Processo Civil
Código
ce147781
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito
Julgue o item a seguir, referentes ao direito processual civil.A presença do Ministério Público Federal no polo passivo da demanda é suficiente para atrair a competência da justiça federal para o processo e julgamento do feito.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência da Justiça Federal e o Ministério Público Federal

Gabarito: Certo (alternativa C). A presença do Ministério Público Federal (MPF) no polo passivo da demanda é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal, pois o MPF é órgão da União, e sua atuação como parte se enquadra no art. 109, I, da Constituição Federal, que estabelece a competência federal quando a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na causa, ainda que como rés. A jurisprudência do STF é pacífica nesse sentido: "Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que o Ministério Público Federal figure como parte" (RE 228.855).

A banca cobra o conhecimento de que o MPF, como instituição federal, integra a administração pública federal indireta para fins de competência. Não há necessidade de que a União propriamente dita esteja no polo; a presença do MPF já desloca o feito para a justiça federal.

✅ Certo.

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