Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2022

Interpretação dos negócios jurídicos (art. 113 CC)

❌ ERRADO. A afirmativa inverte o que determina o art. 113, § 1º, IV do Código Civil: a interpretação do negócio jurídico deve atribuir-lhe o sentido mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, e não à parte que o redigiu.

O caput do art. 113 estabelece que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. O § 1º, incluído pela Lei nº 13.874/2019, elenca os parâmetros a serem observados na interpretação. O inciso IV é expresso:

Código Civil, art. 113, § 1º: A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (...) IV – for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável;

A banca, portanto, cometeu um erro clássico de inversão. O dispositivo protege a parte que não participou da redação (geralmente a parte mais fraca na relação), e não o redator.

Assim, a assertiva está em desacordo com a literalidade do Código Civil.

❌ ERRADO.