Questão de Direito Civil — Direito das Coisas / Direitos Reais — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Civil›Direito das Coisas / Direitos Reais
Código
ce147789
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito
Julgue o item a seguir, com base no que determina o Código Civil brasileiro.Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Bens públicos e usucapião
✅ CERTO. A afirmação está em plena conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro. O Código Civil, em seu art. 102, e a Súmula 340 do STF são categóricos: os bens públicos, de qualquer categoria (uso comum do povo, uso especial ou dominicais), não podem ser adquiridos por usucapião.
Art. 102CC
Art. 102 — "Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião"
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 340
Súmula 340 do STF:
"Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião."
A imprescritibilidade é uma das características dos bens públicos, ao lado da inalienabilidade e impenhorabilidade. Não há exceção para qualquer espécie de bem público, conforme entendimento pacífico da doutrina e jurisprudência.
Bens públicos: Características (Inalienabilidade, Impenhorabilidade, Imprescritibilidade); Categorias (Uso comum do povo, Uso especial, Dominicais); Usucapião (Não se aplica (art. 102 CC), Súmula 340 STF)