Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2022

Modificação do nome civil – Flexibilização pelo STJ

Gabarito: Certo. O enunciado está correto: embora o Código Civil estabeleça o nome como imutável em regra, admitindo alteração apenas em hipóteses legais excepcionais (arts. 56 a 58), o STJ tem flexibilizado essa rigidez, permitindo a modificação sempre que não houver prejuízo a terceiros ou risco à segurança jurídica, com fundamento no direito ao nome como atributo da personalidade e na dignidade da pessoa humana.

A jurisprudência do STJ reconhece, por exemplo, a possibilidade de alteração do nome de transexuais independentemente de cirurgia de redesignação sexual (REsp 1.626.739/RS), bem como a supressão de sobrenomes que exponham a pessoa ao ridículo ou causem constrangimento, desde que não haja intenção de fraudar terceiros. Essa tendência de flexibilização decorre da interpretação sistemática dos direitos da personalidade e da proteção à identidade pessoal.

✅ CERTO.