GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A afirmativa reproduz literalmente o caput do art. 6º da LINDB, que estabelece o princípio da irretroatividade da lei, ressalvando as figuras do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada. O mesmo comando é reforçado pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.
A questão cobra a letra seca da lei. O texto é exatamente o seguinte:
Art. 6º — "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada."
Esses três institutos funcionam como cláusulas de segurança jurídica: ato jurídico perfeito é o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, LINDB); direito adquirido é o que já integrou o patrimônio do titular; e coisa julgada é a decisão judicial de que não caiba mais recurso (art. 6º, §3º, LINDB). A aplicação imediata da nova lei não pode atingir situações já consolidadas sob esses conceitos.
✅ CERTO.
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