Questão de Controle Externo — Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF — CESPE / CEBRASPE 2022

Jurisprudência do STF sobre controle de constitucionalidade pelos Tribunais de Contas

Gabarito: Certo (C). O STF consolidou o entendimento de que o Tribunal de Contas da União (TCU) não pode afastar incidentalmente a aplicação de lei federal sob o argumento de inconstitucionalidade. Essa competência é privativa do Poder Judiciário, uma vez que o TCU exerce função administrativa e não possui jurisdição para declarar a inconstitucionalidade de normas.

A questão cobra a jurisprudência dominante do Supremo, segundo a qual os Tribunais de Contas, como órgãos de controle externo de natureza administrativa, não podem recusar a aplicação de lei ou ato normativo federal com fundamento em inconstitucionalidade. Caso entendam que a lei é inconstitucional, devem provocar o controle concentrado perante o STF ou, no âmbito do controle difuso, aguardar decisão judicial definitiva sobre a matéria.

Dessa forma, o enunciado está correto ao afirmar que, segundo o STF, o TCU não pode afastar incidentalmente a aplicação de lei federal sob o argumento de inconstitucionalidade.