Questão de Controle Externo — Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF — CESPE / CEBRASPE 2022

Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário baseada em decisão de tribunal de contas

Gabarito: Certo (C). O STF, no Tema 899 de Repercussão Geral, firmou o entendimento de que é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário quando fundada em decisão de Tribunal de Contas. Isso significa que o Estado deve cobrar o valor no prazo prescricional, sob pena de perda do direito.

A tese é clara:

STF, Tema 899 (Repercussão Geral):

"É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas."

Importante distinguir: o STF também possui o Tema 1268, que declara imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente de dano ambiental (exploração irregular do patrimônio mineral), por ser indissociável do dano ambiental. Mas, no caso de decisão de tribunal de contas, a regra é a prescritibilidade, conforme o Tema 899.

Portanto, o item está correto.

Gabarito: Certo (C).