Questão de Controle Externo — Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF — CESPE / CEBRASPE 2022

Jurisprudência do STF sobre prescritibilidade de ação de reparação de danos à Fazenda Pública

Gabarito: ✅ Certo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 666 de repercussão geral, fixou a tese de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. O item reproduz exatamente esse entendimento, estando portanto correto.

STF, Tema 666 (Repercussão Geral):

“É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.”

A imprescritibilidade é excepcional e se limita aos atos de improbidade dolosa que causem dano ao erário (art. 37, §5º, CF/88). Para ilícitos civis comuns, aplica-se a prescrição ordinária, conforme consolidado pelo STF. Assim, o item está CORRETO.

Gabarito: ✅ Certo