Administração Financeira e Orçamentária · CESPE / CEBRASPE · 2022 | Questão sqc-ce147799

Restrições ao Final de Mandato na LRF

✅ CERTO. O item está correto. De acordo com o art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é vedado ao Prefeito contrair obrigação de despesa nos últimos dois quadrimestres do mandato que não possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a pagar no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa. No entanto, a vedação não é absoluta: se a despesa puder ser integralmente paga dentro do próprio mandato (mesmo no último mês) ou se houver caixa suficiente para pagamento no próximo exercício, a contração é permitida. O enunciado reproduz exatamente essas exceções.

Art. 42LC-101-2000

Art. 42 — "É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito."

Portanto, a afirmação está em conformidade com a lei. Gabarito: Certo.

Restrições ao Final de Mandato na LRF — só Despesas no último mês: 0; só Exceções permitidas: 0; Despesas no último mês∩Exceções permitidas: 1

Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2022

Restrições ao Final de Mandato na LRF