Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2022
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce147800
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito
Tendo como referência as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.As empresas estatais dependentes consistem em sociedades cuja maioria do capital social com direito a voto pertence, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
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Empresa Estatal Dependente na LRF
❌ ERRADO. A afirmação reproduz o conceito de empresa controlada, e não de empresa estatal dependente (LC 101/2000, art. 2º, II e III). A empresa estatal dependente exige, adicionalmente, o recebimento de recursos financeiros do ente controlador para pagamento de despesas com pessoal, custeio ou capital (com exceção do aumento de participação acionária).
Art. 2LC-101-2000
Art. 2º — Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
II — empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;
III — empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
O item afirma apenas o primeiro requisito (controle acionário), omitindo a condição essencial do recebimento de recursos para custeio ou capital. Portanto, a assertiva está errada.
Empresa Estatal Dependente vs Controlada — só Empresa Controlada: só controlada; só Empresa Estatal Dependente: só dependente; Empresa Controlada∩Empresa Estatal Dependente: controlada e dependente