Questão de Auditoria de Obras Públicas — Orçamento e Planejamento de Obras Públicas — CESPE / CEBRASPE 2022
Auditoria de Obras Públicas›Orçamento e Planejamento de Obras Públicas
Código
ce147807
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil
O Sistema de Custos Referenciais de Obras (SICRO) aglutina todo o conhecimento técnico necessário à elaboração de orçamentos de obras e serviços no âmbito do DNIT. Com referência ao SICRO, julgue o seguinte item.O SICRO faz a disponibilização de custos de referência de serviços e insumos apenas para os modais rodoviário e ferroviário.
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GabaritoE — Errado
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Sistema de Custos Referenciais de Obras (SICRO)
Gabarito: Errado (letra E). O SICRO, segundo o Art. 31, §2º da Lei 13.303/2016, é referência para custos de obras e serviços rodoviários, e não para o modal ferroviário. A afirmação de que disponibiliza custos "apenas para os modais rodoviário e ferroviário" é incorreta porque inclui indevidamente o ferroviário.
A banca testa o conhecimento da literalidade do dispositivo que define o âmbito de aplicação do SICRO. Veja o texto legal:
Art. 31, §2Lei-13303
Art. 31, §2º — "O orçamento de referência do custo global de obras e serviços de engenharia deverá ser obtido a partir de custos unitários de insumos ou serviços menores ou iguais à mediana de seus correspondentes no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), no caso de construção civil em geral, ou no Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), no caso de obras e serviços rodoviários, devendo ser observadas as peculiaridades geográficas."
A redação é clara: o SICRO é aplicável a obras e serviços rodoviários. Não há menção ao modal ferroviário. Portanto, a assertiva está errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir o candidato a acreditar que o SICRO abrange também o modal ferroviário, talvez por associação com o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), que atua em ambos os modais. No entanto, a lei limita expressamente o SICRO ao âmbito rodoviário. Memorize: SICRO = rodoviário; SINAPI = construção civil em geral.