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Questão de Engenharia Civil — Estradas e Transporte — CESPE / CEBRASPE 2022

Engenharia CivilEstradas e Transporte
Código
ce147814
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil
No que se refere a fiscalização de obras rodoviárias, julgue o próximo item.O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato de obras rodoviárias deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro em contratos de obras rodoviárias

✅ CERTO. O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deve ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação, conforme disposto no art. 376, II, da Lei Complementar que trata do IBS, CBS e Imposto Seletivo. A assertiva reproduz literalmente a lei.

Lei Complementar (IBS, CBS e Imposto Seletivo):

Art. 376, II — "o pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação"

A banca cobra a literalidade do dispositivo. Não há exceção ou condição adicional: a exigência é clara quanto ao momento. O candidato deve memorizar que o pedido não pode ser feito após a prorrogação nem depois do término do contrato.

✅ CERTO.

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