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Questão de Engenharia Civil — Estradas e Transporte — CESPE / CEBRASPE 2022

Engenharia CivilEstradas e Transporte
Código
ce147815
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil
No que se refere a fiscalização de obras rodoviárias, julgue o próximo item.O anteprojeto é uma peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, não sendo possível a utilização de projetos anteriores que tenham embasado a concepção proposta.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Anteprojeto na Lei de Licitações (Lei 14.133/2021)

❌ ERRADO. O item afirma que o anteprojeto não pode utilizar projetos anteriores que embasaram a concepção proposta, mas a Lei 14.133/2021 determina exatamente o contrário: o anteprojeto deve conter, como elemento mínimo, os projetos anteriores ou estudos preliminares que deram suporte à concepção.

Art. 6, XXIVLei-14133

Art. 6º, XXIV — "anteprojeto: peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, que deve conter, no mínimo, os seguintes elementos: ... g) projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepção proposta;"

Portanto, a utilização de projetos anteriores não só é possível, como é obrigatória no anteprojeto. Logo, a afirmativa está errada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverteu o sentido da lei: o item diz "não sendo possível", mas a lei exige que o anteprojeto contenha esses projetos. Fique atento à redação literal do dispositivo.

Gabarito: Errado (E).

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