Fiscalização de obras rodoviárias – Extinção de contrato por supressão
❌ ERRADO. O contratado tem direito à extinção do contrato quando a supressão unilateral pela Administração ultrapassa o limite permitido em lei. A afirmação inverte esse direito ao sustentar que o contratado não terá direito à extinção, contrariando o art. 137, §2º, I da Lei 14.133/2021.
A Lei 14.133/2021 estabelece os motivos para extinção do contrato. Especificamente no §2º do art. 137, são listadas as hipóteses em que o contratado tem direito à extinção:
Art. 137, §2Lei-14133
Art. 137, §2º, I — "supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no art. 125 desta Lei".
O art. 125, por sua vez, fixa os limites para alterações contratuais: em regra, 25% para acréscimos ou supressões em obras e serviços, e 50% para reformas e equipamentos. Como a supressão de 30% supera o limite de 25%, o contratado tem o direito de extinguir o contrato. Portanto, a afirmativa de que "o contratado não terá direito à extinção" é falsa.
❌ ERRADO.