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Questão de Auditoria de Obras Públicas — Licitações em Obras Públicas — CESPE / CEBRASPE 2022

Auditoria de Obras PúblicasLicitações em Obras Públicas
Código
ce147834
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil
Na execução do contrato de uma obra pública, licitada de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a data do orçamento de referência é janeiro de 2021; a última data de entrega de propostas ocorreu em dezembro de 2021; o contrato foi assinado em janeiro de 2022; e o prazo contratual para execução do objeto é de dez meses.Tendo como referência as informações precedentes, julgue o item subsecutivo, de acordo com a legislação adotada na licitação.A data base a ser considerada em hipótese de reajustamento é vinculada a dezembro de 2021.
  1. CCerto
  2. EErrado
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Reajustamento de Contratos de Obras Públicas (Lei 14.133/2021)

❌ ERRADO.

A data base para fins de reajustamento em contratos de obras públicas regidos pela Lei n.º 14.133/2021 é a data do orçamento de referência (janeiro de 2021), e não a data de entrega das propostas (dezembro de 2021). O art. 25 da referida lei estabelece que o reajuste de preços deve ter como referência a data do orçamento estimado, sendo essa a data a partir da qual se contam os índices de reajuste. A data de entrega das propostas é relevante para outros fins (como a repactuação em contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, conforme art. 6º, LIX), mas não para o reajuste ordinário de obras. Portanto, a afirmativa está errada.

Reajuste de obras (Lei 14.133/2021)
  • 1Data-base
    • Orçamento de referência
    • Data de entrega das propostas
  • 2Repactuação (serviços contínuos)
    • Data de entrega das propostas
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NÃO CAIA NESSA!

Em contratos de obras, a data base para reajuste é sempre a do orçamento de referência (ou a data da apresentação da proposta, se previsto em edital? Cuidado: a lei vincula ao orçamento). Já a repactuação (serviços contínuos) usa a data da apresentação das propostas para custos de mercado. Não confunda os institutos.

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