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Questão de Auditoria de Obras Públicas — Orçamento e Planejamento de Obras Públicas — CESPE / CEBRASPE 2022

Auditoria de Obras PúblicasOrçamento e Planejamento de Obras Públicas
Código
ce147844
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil
Com relação a orçamentos de obras pública de edificações, julgue o item subsequente, tendo como referência o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI).A apropriação dos percentuais de encargos sociais varia de acordo com o regime de contratação do empregado (horista ou mensalista) e a localidade em que a obra será executada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Orçamento de Obras Públicas: Encargos Sociais no SINAPI

✅ CERTO. A afirmação está correta: os percentuais de encargos sociais apropriados pelo SINAPI variam conforme o regime de contratação do empregado (horista ou mensalista) e a localidade da obra. O Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI) adota tabelas de encargos sociais distintas para cada Unidade da Federação e para cada regime, refletindo as diferenças legais e econômicas regionais. A própria Lei 14.133/2021, ao tratar da estimativa de custos, prevê que o valor estimado deve considerar as peculiaridades do local de execução (art. 23, caput) e incluir os Encargos Sociais cabíveis (§2º), sendo o SINAPI o sistema de referência para obras de engenharia em geral.

Encargos sociais (SINAPI)
  • 1Variam conforme
    • Regime de contratação
      • Horista
      • Mensalista
    • Localidade da obra
      • Por Unidade da Federação
  • 2Base legal (Lei 14.133/2021)
    • Art. 23, caput: peculiaridades locais
    • Art. 23, §2º: encargos cabíveis
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Gabarito: C – Certo.

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