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Questão de Auditoria de Obras Públicas — Licitações em Obras Públicas — CESPE / CEBRASPE 2022

Auditoria de Obras PúblicasLicitações em Obras Públicas
Código
ce147853
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente, que tratam de licitações e contratação de obras públicas bem como de legislação ambiental.No regime de contratação semi-integrada, o projeto básico poderá ser alterado, mediante prévia autorização do ente público, desde que demonstrada a superioridade das inovações propostas pela contratada em termos de redução de custos, de aumento da qualidade, de redução do prazo de execução ou de facilidade de manutenção ou operação, assumindo a contratada a responsabilidade integral pelos riscos associados à alteração do referido projeto.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Regime de contratação semi-integrada na Lei 14.133/2021

✅ CERTO. A descrição apresentada reproduz fielmente o disposto no art. 46, §5º, da Lei 14.133/2021, que rege a contratação semi-integrada no âmbito das licitações de obras e serviços de engenharia.

Art. 46, §5Lei-14133

Art. 46, §5º — "Na contratação semi-integrada, mediante prévia autorização da Administração, o projeto básico poderá ser alterado, desde que demonstrada a superioridade das inovações propostas pelo contratado em termos de redução de custos, de aumento da qualidade, de redução do prazo de execução ou de facilidade de manutenção ou operação, assumindo o contratado a responsabilidade integral pelos riscos associados à alteração do projeto básico."

O enunciado afirma exatamente os mesmos requisitos: (a) prévia autorização do ente público; (b) demonstração de superioridade das inovações em custo, qualidade, prazo ou manutenção/operação; e (c) assunção integral dos riscos pela contratada. A única diferença é a troca de "contratado" por "contratada" (mera variação de gênero), sem alteração de sentido.

Portanto, o item está integralmente correto.

✅ CERTO

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