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Questão de Engenharia Civil — Planejamento e Controle de Obras — CESPE / CEBRASPE 2022

Engenharia CivilPlanejamento e Controle de Obras
Código
ce147855
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil
Tendo em vista que uma boa fiscalização de obras e serviços é fundamental para o sucesso da sua execução, julgue o item que se segue.Em se tratando de obras e serviços, executado o contrato, o seu objeto será recebido definitivamente pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Recebimento de obras e serviços na Lei 14.133/2021

❌ ERRADO. O enunciado afirma que, executado o contrato de obras e serviços, o objeto será recebido definitivamente pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização. Isso está incorreto. De acordo com o art. 140, I, a) da Lei 14.133/2021, o recebimento feito pelo fiscal é provisório; o recebimento definitivo é realizado por servidor ou comissão designada.

Art. 140Lei-14133

Art. 140, I, a) — "O objeto do contrato será recebido:

I – em se tratando de obras e serviços: a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;"

A banca testa o conhecimento do rito de recebimento: o fiscal (responsável pelo acompanhamento e fiscalização) faz apenas o recebimento provisório. O definitivo é atribuição de outro servidor ou comissão, conforme a sequência legal. Portanto, a frase está errada ao afirmar que o recebimento é definitivo.

  1. 1Execução do contrato
  2. 2Recebimento provisórioFiscal da obra
  3. 3Recebimento definitivoServidor/comissão designada
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