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Questão de Engenharia Civil — Normas e Legislações — CESPE / CEBRASPE 2022

Engenharia CivilNormas e Legislações
Código
ce147856
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil
Tendo em vista que uma boa fiscalização de obras e serviços é fundamental para o sucesso da sua execução, julgue o item que se segue.É obrigação do contratado manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as responsabilidades por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Manutenção das condições de habilitação pelo contratado

✅ CERTO. A afirmação está em perfeita consonância com o art. 92, inciso XVI, da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), que impõe ao contratado a obrigação de manter, durante toda a execução contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame licitatório.

Veja o texto literal do dispositivo:

Art. 92Lei-14133

Art. 92 — São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:

XVI — a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta;

A redação do enunciado ("todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação") reproduz fielmente o teor do inciso, apenas unificando os dois conceitos (habilitação e qualificação) que a lei trata em modalidades distintas (licitação e contratação direta). Portanto, a assertiva está correta.

✅ CERTO.

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