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Questão de Engenharia Civil — Fiscalização de Obras — CESPE / CEBRASPE 2022

Engenharia CivilFiscalização de Obras
Código
ce147857
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil
Tendo em vista que uma boa fiscalização de obras e serviços é fundamental para o sucesso da sua execução, julgue o item que se segue.Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a administração deverá restabelecer, por aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratos Administrativos – Equilíbrio Econômico-Financeiro

Gabarito: Certo (C). A afirmação está em conformidade com a Lei 14.133/2021, art. 130, que determina que, em caso de alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deve restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial no mesmo termo aditivo.

A banca cobra o conhecimento da regra de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro em contratos administrativos, especialmente diante de alterações unilaterais. O dispositivo legal é claro:

Art. 130Lei-14133

Art. 130 — "Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial."

A redação da questão utiliza "por aditivo" que corresponde a "no mesmo termo aditivo" da lei. Portanto, a assertiva está correta.

Conclusão: A afirmativa está de acordo com a legislação vigente, sendo, portanto, Certo (C).

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