Questão de Engenharia Civil — Planejamento e Controle de Obras — CESPE / CEBRASPE 2022
Engenharia Civil›Planejamento e Controle de Obras
Código
ce147859
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil
Julgue o próximo item, relativo a análise e interpretação de documentação técnica.Se, em um contrato, houve uma diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da administração, devidamente autuados em processo, então se admite prorrogação do prazo de entrega.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Prorrogação de prazo contratual por diminuição do ritmo de trabalho
Gabarito: Certo. A situação descrita (diminuição do ritmo de trabalho por ordem da Administração, devidamente autuada em processo) é hipótese legal de prorrogação do prazo de entrega, conforme a Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021).
A Lei 14.133/2021, em seus artigos sobre alteração contratual, prevê que o contratado tem direito à prorrogação do prazo quando ocorrer modificação unilateral do contrato pela Administração que implique diminuição do ritmo de trabalho, desde que devidamente registrada em processo administrativo. Isso decorre do princípio da equação econômico-financeira do contrato e da necessidade de recompor o prazo originalmente ajustado.
Situação Contratual
Fundamento Legal
Condição para Prorrogação
Consequência
Diminuição do ritmo de trabalho por ordem da Administração
Lei 14.133/2021 (artigos sobre alteração contratual)
Deve estar devidamente autuada em processo administrativo
Direito à prorrogação do prazo de entrega
Modificação unilateral do contrato pela Administração