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Questão de Engenharia Civil — Edificação — CESPE / CEBRASPE 2022

Engenharia CivilEdificação
Código
ce147860
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil
Julgue o próximo item, relativo a análise e interpretação de documentação técnica.Nas contratações de obras, serviços e compras, o seguro garantia e a fiança bancária são as únicas opções do contratado para a prestação de garantia da proposta.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Garantia nas contratações públicas

Gabarito: E (Errado). A afirmação está incorreta porque, além do seguro garantia e da fiança bancária, a lei prevê expressamente a caução em dinheiro como modalidade de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. O art. 70, §1º, da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) estabelece três modalidades, e não apenas duas.

Art. 70, §1Lei-13303

Art. 70 — Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

§ 1º — Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

I — caução em dinheiro;

II — seguro-garantia;

III — fiança bancária.

A assertiva afirma que "o seguro garantia e a fiança bancária são as únicas opções", o que é falso, pois o inciso I inclui a caução em dinheiro. Portanto, a proposição está errada.

❌ ERRADO

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