Questão de Auditoria de Obras Públicas — Licitações em Obras Públicas — CESPE / CEBRASPE 2022
Auditoria de Obras Públicas›Licitações em Obras Públicas
Código
ce147862
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil
Julgue o próximo item, relativo a análise e interpretação de documentação técnica.As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da administração.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Análise de documentação técnica: minutas de editais e contratos
Gabarito: Certo. A regra geral estabelecida na Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) determina que as minutas de editais e contratos devem ser previamente examinadas e aprovadas pela assessoria jurídica, salvo hipóteses específicas de dispensa (como minutas padronizadas). A afirmativa está correta ao enunciar a regra.
A Lei 14.133/2021 trata do controle prévio de legalidade no art. 53:
Art. 53, §5Lei-14133
Art. 53 — "Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação."
§ 5º — "É dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico."
O caput impõe a análise jurídica como regra. O §5º cria exceções, entre elas a utilização de minutas padronizadas. A afirmativa não nega a existência de exceções; apenas afirma a regra geral, que é verdadeira. Portanto, está correta.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode ser tentado a marcar ERRADO ao lembrar da exceção (minutas padronizadas) e concluir que a afirmativa é falsa. Contudo, a afirmativa diz "devem ser examinadas e aprovadas" — isso é a regra. A existência de exceções não invalida a regra geral. Cuidado para não confundir a exceção com a regra.