Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Tributário›Execução Fiscal e Processo Tributário
Código
ce147864
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto de Entrância Inicial
Consoante a posição assumida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, em caso de abertura de processo de falência de uma empresa que é ré em processo de execução fiscal, à fazenda pública é
Aproibido habilitar o respectivo crédito no processo de falência, caso a execução tenha sido garantida pelo executado.
Bproibido habilitar o respectivo crédito no processo de falência, caso a execução tenha iniciado antes de 2020.
Cproibido habilitar o respectivo crédito no processo de falência, caso a execução tenha iniciado após 2020
Dfacultado habilitar o respectivo crédito no processo de falência, desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo.
Efacultado habilitar o respectivo crédito no processo de falência, desde que tenha havido pedido de constrição no juízo executivo.
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GabaritoD — facultado habilitar o respectivo crédito no processo de falência, desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo.
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Habilitação de crédito tributário na falência: execução fiscal em curso
Gabarito: letra D. Segundo o Tema Repetitivo 1092 do STJ, é facultado à Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo — exatamente o que a alternativa D afirma. A tese foi firmada em sede de recursos repetitivos e vale inclusive para execuções iniciadas antes da vigência da Lei nº 14.112/2020.
A questão cobra a posição do STJ sobre a coexistência entre a execução fiscal e a habilitação do crédito no juízo falimentar. O ponto de partida é o art. 187 do CTN, que estabelece que a cobrança judicial do crédito tributário não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência. Isso significa que a Fazenda Pública não é obrigada a se habilitar — ela pode optar por prosseguir com a execução fiscal. Contudo, a jurisprudência do STJ evoluiu para admitir que, se a Fazenda quiser, pode habilitar o crédito no processo de falência, desde que não haja pedido de constrição de bens no juízo executivo. Essa é a lógica da "garantia dúplice" relativizada: a execução fiscal pode coexistir com a habilitação, mas a Fazenda não pode buscar a constrição dos mesmos bens em duas frentes simultâneas.
A tese do Tema Repetitivo 1092 do STJ é a seguinte: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020, e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo." Essa tese resolve a controvérsia sobre a possibilidade de coexistência das duas vias de cobrança, afastando a ideia de que a opção por uma delas impediria a outra. A alternativa D espelha exatamente essa tese.
A pegadinha da banca está em inverter a condição: a alternativa E afirma que a habilitação seria possível "desde que tenha havido pedido de constrição no juízo executivo", quando a tese exige justamente o contrário — a ausência de pedido de constrição. As alternativas A, B e C, por sua vez, afirmam que a habilitação seria "proibida", o que contraria a faculdade reconhecida pelo STJ.
Habilitação de crédito na falência (Tema 1092/STJ): Regra geral (art. 187 CTN) (Cobrança não sujeita a concurso, Não é obrigada a habilitar); Faculdade da Fazenda (Pode habilitar na falência, Execução fiscal em curso, Inclusive antes da Lei 14.112/2020); Condição (Sem pedido de constrição no juízo executivo)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que é proibido habilitar o crédito na falência caso a execução tenha sido garantida pelo executado. A tese do Tema 1092 não proíbe a habilitação em nenhuma hipótese; ao contrário, ela é facultada à Fazenda Pública. A garantia da execução (penhora, por exemplo) não é o critério decisivo — o que importa é a ausência de pedido de constrição no juízo executivo. A alternativa erra ao usar o verbo "proibido" e ao condicionar a proibição à garantia da execução.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que é proibido habilitar o crédito na falência caso a execução tenha iniciado antes de 2020. A tese do Tema 1092 expressamente admite a habilitação "mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020", ou seja, para execuções iniciadas antes de 2020. A alternativa contraria a tese ao afirmar a proibição nesse caso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que é proibido habilitar o crédito na falência caso a execução tenha iniciado após 2020. A tese não estabelece qualquer proibição temporal; a habilitação é facultada tanto para execuções anteriores quanto posteriores à Lei nº 14.112/2020. A alternativa erra ao afirmar a proibição para execuções iniciadas após 2020.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que é facultado habilitar o crédito na falência, desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo. Essa é a tese exata do Tema Repetitivo 1092 do STJ: a Fazenda Pública pode habilitar o crédito objeto de execução fiscal em curso, desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo. A alternativa espelha a tese com precisão, tanto no verbo "facultado" quanto na condição.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que é facultado habilitar o crédito na falência, desde que tenha havido pedido de constrição no juízo executivo. A alternativa inverte a condição: a tese exige a ausência de pedido de constrição, não a presença. Se houver pedido de constrição no juízo executivo, a habilitação não é admitida, pois configuraria a "garantia dúplice" vedada pela jurisprudência.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a condição da tese: a alternativa E diz "desde que tenha havido pedido de constrição", quando o correto é "desde que não haja pedido de constrição". O candidato que decora a tese pela metade cai na inversão. Fique atento ao advérbio de negação — ele é o coração da tese do Tema 1092.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar a tese, lembre-se: "habilitação na falência é facultada, mas sem constrição no juízo executivo". A palavra-chave é "sem". Se a alternativa trouxer "com" ou "proibido", está errada. Essa é uma tese de repetitivo muito cobrada em provas de Direito Tributário e Empresarial.