Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- ce147864
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto de Entrância Inicial
Consoante a posição assumida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, em caso de abertura de processo de falência de uma empresa que é ré em processo de execução fiscal, à fazenda pública é
- Aproibido habilitar o respectivo crédito no processo de falência, caso a execução tenha sido garantida pelo executado.
- Bproibido habilitar o respectivo crédito no processo de falência, caso a execução tenha iniciado antes de 2020.
- Cproibido habilitar o respectivo crédito no processo de falência, caso a execução tenha iniciado após 2020
- Dfacultado habilitar o respectivo crédito no processo de falência, desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo.
- Efacultado habilitar o respectivo crédito no processo de falência, desde que tenha havido pedido de constrição no juízo executivo.