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Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito TributárioImpostos Estaduais
Código
ce147866
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto de Entrância Inicial
Tendo em vista a repartição das receitas tributárias, assinale a opção que indica um imposto cuja receita se mantém integralmente com o ente competente para sua instituição.
  1. Aimposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR)
  2. Bimposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)
  3. Cimposto de importação (II)
  4. Dimposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA)
  5. Eimposto sobre a propriedade territorial rural (ITR)
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GabaritoC — imposto de importação (II)

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Repartição das receitas tributárias: impostos que ficam integralmente com o ente competente

Gabarito: letra C. O imposto de importação (II) é de competência da União (CF, art. 153, I) e sua receita não é objeto de repartição constitucional com Estados ou Municípios — permanece integralmente com a União. Os demais impostos listados sofrem repartição: o IR tem parcelas destinadas a Estados e Municípios (arts. 157, I, e 158, I, CF), o ICMS repassa 25% aos Municípios (art. 158, IV, CF), o IPVA repassa 50% aos Municípios (art. 158, III, CF) e o ITR repassa 50% ou 100% aos Municípios conforme a fiscalização (art. 158, II, CF).

A questão cobra a distinção entre competência tributária (quem pode instituir o imposto) e repartição das receitas tributárias (quem fica com o produto da arrecadação). A Constituição, nos arts. 157 a 159, determina que diversos impostos tenham sua receita compartilhada entre entes, mesmo que a competência para instituí-los seja de um único ente. O II, porém, não está sujeito a nenhuma regra de repartição — é um dos poucos impostos federais cuja receita fica 100% com a União.

A pegadinha da banca está em apresentar o IR como alternativa, pois o candidato pode lembrar que o IR é federal e esquecer que sua receita é repartida (inclusive o IRRF, que pertence integralmente ao ente que retém). O II, o IE e o IOF são os impostos federais que não sofrem repartição constitucional de receita.

Imposto

Competência

Repartição da receita

II

União

Nenhuma — fica 100% com a União

IR

União

FPE/FPM + fundos regionais; IRRF ao ente retentor

ICMS

Estados/DF

25% aos Municípios

IPVA

Estados/DF

50% aos Municípios

ITR

União

50% (fiscalização pela União) ou 100% (convênio) aos Municípios

Alternativa A — ❌ Incorreta

O IR é de competência da União, mas sua receita é repartida: 21,5% vão para o FPE, 22,5% para o FPM (art. 159, I, CF), além de 3% para programas de financiamento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (art. 159, I, "c", CF). O IRRF, por sua vez, pertence integralmente ao ente que efetua a retenção (art. 157, I, e 158, I, CF). Portanto, a receita do IR não se mantém integralmente com a União.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O ICMS é de competência dos Estados e do DF, mas 25% de sua arrecadação pertencem aos Municípios (art. 158, IV, CF), conforme os critérios do art. 158, parágrafo único. Logo, a receita do ICMS não fica integralmente com o ente competente (o Estado).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O imposto de importação (II) é de competência da União (art. 153, I, CF) e não há previsão constitucional de repartição de sua receita com Estados ou Municípios. A União fica com 100% do produto da arrecadação. É exatamente o que a alternativa afirma: a receita se mantém integralmente com o ente competente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O IPVA é de competência dos Estados e do DF, mas 50% da arrecadação pertencem aos Municípios onde os veículos estão licenciados (art. 158, III, CF). Portanto, a receita não fica integralmente com o Estado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O ITR é de competência da União, mas sua receita é repartida com os Municípios: 50% quando fiscalizado e cobrado pela União, e 100% quando o Município celebra convênio para fiscalizar e cobrar (art. 158, II, CF, e art. 153, § 4º, CF). Logo, a receita do ITR não se mantém integralmente com a União.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre competência tributária e repartição de receitas. O candidato pode marcar IR (letra A) por ser imposto federal, esquecendo que sua receita é repartida via fundos. O II é o único entre os listados que não sofre repartição — decore: II, IE e IOF são os impostos federais sem repartição constitucional de receita.

PEGA ESSA DICA!

Para resolver questões de repartição, pergunte-se: "quem fica com o dinheiro?" — não basta saber quem institui. Monte uma tabela mental dos impostos que sofrem repartição: IR (FPE/FPM), IPI (FPE/FPM + exportações), ITR (50%/100% Municípios), ICMS (25% Municípios), IPVA (50% Municípios), CIDE-combustíveis (29% Estados). Os que não repartem: II, IE, IOF, IPTU, ISS, ITBI.

Gabarito: letra C.

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